Questões de Direitos Humanos · FGV
Direitos HumanosSistema global de proteção dos direitos humanos (ONU)FGV 2008
SEN
Questão de Direitos Humanos
Sobre a “Proteção aos Direitos Humanos”, analise as afirmativas a seguir: I. Os Direitos Internacionais de Proteção à pessoa humana vêm a resguardar o homem quando o Estado que o tutela falha ao fazê-lo. II. As regras de Direito Humanitário, constantes das Convenções de Genebra, por se constituírem em jus cogens são erga omnes. III. O Tribunal Penal Internacional é jurisdição não recepcionada pela Constituição Brasileira conforme seu art. 5o, inciso XXXVIII, que não admite juízo ou tribunal de exceção. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.