Question

A proteção internacional dos direitos humanos exige mecanismos institucionais que contribuam para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro. Nesse contexto, em junho de 2026, foi instituída uma estrutura vinculada ao Conselho Nacional de Justiça destinada ao acompanhamento de decisões e recomendações provenientes dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. Considerando as competências atribuídas a essa 8 estrutura pela legislação, qual alternativa descreve corretamente sua função institucional?

Accepted Answer

D) O Departamento monitora decisões e recomendações internacionais dirigidas ao Brasil, promove ações para favorecer seu cumprimento e atua na prevenção de novas condenações, preservando as competências atribuídas aos demais órgãos públicos.

Answer

A) O Departamento acompanha decisões internacionais relacionadas ao Brasil, coordena procedimentos para orientar seu atendimento e atua na representação estatal perante organismos multilaterais, preservando as competências administrativas dos órgãos do Poder Executivo.

Answer

B) O Departamento acompanha recomendações internacionais referentes ao Brasil, organiza medidas para orientar sua aplicação e atua na avaliação jurídica dos tratados vigentes, preservando as competências jurisdicionais atribuídas aos tribunais brasileiros.

Answer

C) O Departamento acompanha manifestações internacionais relacionadas ao Brasil, articula providências para orientar sua execução e atua na elaboração de compromissos diplomáticos, preservando as competências normativas atribuídas ao Congresso Nacional.

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