Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE RS)
Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularCom. Exam. (MPE RS) 2014
MPE RS
Questão de Direito Administrativo
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Essa afirmação referese
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.