Question

Na realização da análise das contas anuais de determinado prefeito municipal, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a fiscalização municipal e o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal.

Answer

A) Cabe, exclusivamente, ao Tribunal de Contas julgar as contas do prefeito, competindo à câmara municipal apenas homologar a decisão técnica do órgão de controle externo.

Answer

B) O parecer prévio do Tribunal de Contas possui natureza vinculante, devendo a câmara municipal necessariamente rejeitá-las, sob pena de crime de responsabilidade dos parlamentares.

Answer

C) A câmara municipal poderá aprovar as contas mesmo diante do parecer contrário do Tribunal de Contas, desde que essa decisão seja tomada pela maioria absoluta de seus membros.

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