Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosCebraspe 2006

CL DF

Questão de Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional e da LODF, julgue os itens a seguir. No âmbito do DF, diferentemente do que ocorre no plano federal, o estatuto dos servidores públicos civis DF deve ser estabelecido por lei complementar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.