Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesCebraspe 2023
TC DF
Questão de Direito Administrativo
89500101505779
Com base no Decreto distrital n.º 44.330/2023 e na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue os itens seguintes. Ainda que estabeleçam direitos não previstos em lei, as disposições da convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e a empresa contratada pela administração pública estarão vinculadas à administração, haja vista a natureza jurídica conferida a esse instrumento pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.