Question

Com base nos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, sobre contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

B) É facultado ao contratado aceitar ou recusar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões indicados pela Administração, possíveis de serem realizados nas obras, serviços ou compras, até 20% do valor inicial atualizado do contrato.

Answer

A) Integra o rol de cláusulas necessárias em todo contrato a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Answer

C) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, no caso de qualquer prestação de serviços, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Answer

D) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

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