O crime de exercício arbitrário das pró… (Vunesp 2013)

Direito PenalCrimes contra a administração da justiçaVunesp 2013

MPE ES

O crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme exclusiva prescrição do art. 345 do CP,

Asomente se procede mediante representação.Btem pena diminuída se a pretensão do agente é legítima.Cé punido com pena de reclusão, mesmo que não tenha havido violência.Dé punido com pena privativa de liberdade, obrigatoriamente cumulada com multa.Esomente se procede mediante queixa, desde que não tenha havido emprego de violência.

Lei seca citada

CP, art. 345: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.