Questões de Direito Penal · CPCON
Direito PenalCrimes contra a administração da justiçaCPCON 2026
Pref Mãe D'Água
Questão de Direito Penal
Nos termos do artigo 348 do Código Penal Brasileiro (CPB), o crime de Favorecimento Pessoal está descrito como: “Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão”. Nesse sentido, em caso da prática do delito, é CORRETO afirmar que a pena em abstrato a que o autor estará sujeito é de:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.