Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunaisCebraspe 2025
TJ PA
Questão de Direito Administrativo
Em relação às fontes de receitas notariais e registrais e às despesas dedutíveis e não dedutíveis, conforme o Provimento Conjunto n.º 005/2019-CJRMB/CJCI – Módulo informatizado de prestação de contas das receitas e despesas das serventias vagas do estado do Pará, julgue os itens a seguir. A despesa alusiva a benefícios de assistência médica e(ou) odontológica concedidos aos funcionários depende de prévia autorização do TJPA e deve ser comprovada mediante contrato, acompanhado da relação nominal dos empregados aderentes e do comprovante de quitação do pagamento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.