Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoDesapropriaçãoNCE e FUJB (UFRJ) 2005
TJ AM
Questão de Direito Administrativo
Nas desapropriações por utilidade pública, caso a Administração não a efetive judicialmente em determinado tempo, o respectivo decreto de desapropriação caduca. O prazo de caducidade do decreto, previsto em lei, é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.