Questões de Direito Constitucional · Copeve/UFAL
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoCopeve/UFAL 2012
MPE AL
Questão de Direito Constitucional
Qual é o instituto constitucional que pode ser utilizado quando a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.