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Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalVunesp 2023

CM Bady Bassit

Questão de Direito Constitucional

A respeito da súmula vinculante, é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.