Questões de Direito Constitucional · Instituto IACP
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Instituto IACP 2026
Pref Col. Leopoldina
Questão de Direito Constitucional
No exercício de suas atribuições, uma unidade de controle interno verificou que determinado órgão pretendia impedir a apreciação judicial de lesão a direito sob o argumento de existência de decisão administrativa definitiva. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.