Questão de Direito Tributário

A respeito das limitações à competência tributária do Município de Tamarana/PR, e tendo por base o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 53/1997 e atualizações), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O Município poderá utilizar tributos com efeito de confisco, caso verificada a utilização de imóveis em atividades não licenciadas ou ilícitas. ( ) Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda. Neste caso, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador. ( ) É vedado ao Município instituir impostos sobre livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão. ( ) É vedado ao Município instituir taxas sobre as fundações de direito privado cuja atuação seja vinculada à assistência social e cultural.