Questões de Direito Constitucional · IBEC
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIBEC 2024
CM Tremedal
Questão de Direito Constitucional
O art. 3º da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, diz que os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.