Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAlienação de bens públicosCebraspe 2012
TRE RJ
Questão de Direito Administrativo
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, enquanto conservarem essas características, inalienáveis. Por sua vez, os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que sejam observadas as determinações legais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.