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Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamentoCebraspe 2022

TCE PB

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue os itens que se seguem. A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.