Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisConsulplan 2019
Pref Suzano
Questão de Legislação Penal Especial
Analise as afirmativas a seguir. I. “A será em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado.” II. “A é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.” III. “A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe , que é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.” De acordo com o teor da Lei Complementar Municipal nº 190, de 08 de julho de 2010, do Município de Suzano, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

