Em se tratando de ação penal, de acordo… (INCAB (ex-FUNCAB) 2019)

Questões de Direito Processual Penal · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito Processual PenalAção penalINCAB (ex-FUNCAB) 2019

PM SC

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Em se tratando de ação penal, de acordo como princípio da indisponibilidade, é correto afirmar o seguinte:

AA queixa-crime apenas pode ser oferecida pelo ofendido em juízo quando a investigação policial logrou a obtenção de prova cabal da autoria e da materialidade delitivas.BO Ministério Público pode oferecer a queixacrime em juízo, caso o ofendido, mesmo diante de prova cabal da autoria e da materialidade delitiva, decida não exercer o seu direito de ação.CApós oferecer a denúncia em juízo, o Ministério Público não pode desistir da ação penal.DA vítima, mesmo após o oferecimento da queixacrime, pode desistir do processo criminal.EConsiderando que a investigação policial tenha obtido a chamada justa causa, ou seja, o mínimo conjunto probatório necessário para o exercício do direito de ação, pode o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia em juízo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.