Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984EJUD PI 2018
TJ PI
Questão de Direito Processual Penal
Acerca da Execução Penal, analise as seguintes assertivas: I - São órgãos da execução penal, entre outros, o Juízo da Execução, os Departamentos Penitenciários. o Conselho da Cidade e o Patronato. li - Segundo jurisprudência do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da 3 ~UCOIAIUDla.w.\DOtloWI pena abstratamente com inada ao delito praticado. Ili - Conforme jurisprudência do STJ, falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e comutação de pena. porém não interrompe para o indulto. I V - De acordo com entendimento sumular do STF, a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do co ndenado em regime prisional mais gravoso. V - Ainda conforme entendimento sum ular cio STF, admitese a progressão ele regi me ou a apl icação imediata de regime menos severo nela determinada. antes do trânsi to em julgado da sentença condenatória. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
