Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasFronte 2025
Pref Santa Bárbara
Questão de Direito Administrativo
A Administração Pública, ao manejar seus poderes, deve compatibilizar discricionariedade, vinculação e controle institucional. Suponha que determinada agência reguladora, ao fiscalizar uma concessionária de energia, identifica risco iminente à coletividade e, com fundamento legal, determina a suspensão imediata de parte das operações, mesmo não havendo ainda dano consumado. A empresa sustenta que a medida seria abusiva por limitar sua atividade econômica sem decisão judicial. Considerando a natureza e os limites dos poderes administrativos, a atuação da agência fundamenta-se predominantemente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.