Diz-se que determinado ato foi praticad… (FCC 2014)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAbuso de poderFCC 2014

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Diz-se que determinado ato foi praticado com desvio de finalidade

Asempre que atingir, além dos envolvidos na relação jurídica original, terceiros que dela não participem.Bquando a motivação não for coincidente com o contexto fático real, sendo que a validade do ato estava vinculada aos fatos indicados na motivação para sua prática.Cquando o objetivo que a administração pública quer alcançar com a edição do ato não for aquele previsto na lei.Dsempre que a forma de que se revestir o ato não estiver prevista ou autorizada em lei.Esempre que o objeto do ato não for lícito, estando expressamente vedado pela legislação.

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