Quanto aos aspectos materiais e process… (Com. Exam. (MPE RS) 2014)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE RS)

Direito AdministrativoImprobidade administrativaCom. Exam. (MPE RS) 2014

MPE RS

Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção INCORRETA.

AAplicam-se as sanções da Lei de Improbidade Administrativa ao particular que concorrer para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.BNão cabe transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.CA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da sentença condenatória.DA conduta consistente em frustrar a licitude de concurso público caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.EAs ações destinadas a levar a efeito as sanções da Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.