Questão de Direito Administrativo

No âmbito do Poder Legislativo, os servidores do setor de suporte técnico analisam a conformidade de rotinas internas ligadas ao andamento processual, ao fornecimento de dados institucionais e ao resguardo de informações dos cidadãos. Para tanto, avaliam as três afirmativas, a seguir, que constam de documentos internos da Casa: I. A decisão de recursos administrativos constitui matéria proibida de sofrer delegação de competência. II. O conceito de dado pessoal sensível estabelecido em lei abrange toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. III. Por expressa previsão legal, o regime de proteção de dados pessoais aplica-se aos órgãos do Poder Executivo, ficando as estruturas do Poder Legislativo desobrigadas de cumprir as suas normas gerais. Está correto o que se afirma em