Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAbuso de poderCebraspe 2015

TJDFT

Questão de Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito dos atos administrativos. Configura-se abuso de poder por desvio de poder no caso de vício de finalidade do ato administrativo, e abuso de poder por excesso de poder quando o ato administrativo é praticado por agente que exorbita a sua competência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.