Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeiçãoVunesp 2023
TRF 3
Questão de Direito Processual Penal
Com fundamento em hipótese expressamente prevista no artigo 395 do CPP, magistrado rejeita a denúncia. Reconheceu-se
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.