Questões de Direito Constitucional · ENERGIAESSENCIAL

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)ENERGIAESSENCIAL 2012

PM SC

Questão de Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – a lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; II – não haverá juízo ou tribunal de exceção; III – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Quais afirmativas acima estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.