De acordo com os dispositivos constituc… (FADECIT (FRAMINAS) 2018)

Questões de Direito Tributário · FADECIT (FRAMINAS)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaFADECIT (FRAMINAS) 2018

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De acordo com os dispositivos constitucionais brasileiros, no que dizem respeito à matéria tributária, é correto afirmar que

Asomente Lei Complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.Bé vedada a edição de medida provisória que contenha matéria relacionada à majoração de impostos.Cleis que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa do Presidente do Congresso Nacional, por ser a casa legislativa.Da criação ou a majoração da alíquota de qualquer tributo deve, obrigatoriamente, observar os princípios da anterioridade e da noventena, cumulativamente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.