Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeCebraspe 2017
ABIN
Questão de Direito Constitucional
No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Prefeito municipal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.