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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialLegalle 2026

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Questão de Direito Constitucional

Conforme traz a Lei Orgânica, acerca dos orÇamentos, a transparência durante os processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.