Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativoCebraspe 2023
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Questão de Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens subsequentes. A responsabilização pessoal do agente público por suas opiniões técnicas é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa.
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