Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)OBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref São S. do Caí
Questão de Legislação Penal Especial
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De acordo com a Lei nº 9.605/1998, sobre a aplicação da pena, derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de ___ anos, no caso de crimes dolosos, e de ___ anos, no de crimes culposos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.