Sobre a Lei de Improbidade Administrati… (INSTITUTO MAIS 2026)

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CRAISA

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

AConstitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.BNa hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação será solidária e ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos.CA indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.DA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.