Questão de Direito Constitucional

psíquica de pessoas com mais de 60 anos de idade. No entanto, após vistoria das instalações físicas da associação pela autoridade 44 Os tribunais regionais federais, os tribunais de justiça competente, constatou-se que o prédio não tinha condições de dos estados e do Distrito Federal e os tribunais servir de asilo aos idosos. regionais do trabalho podem funcionar Nessa situação, cabe à administração local dissolver descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, compulsoriamente a referida associação, por meio de ato a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à administrativo. Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens. justiça em todas as fases do processo. Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração 36 No âmbito da repartição de competências materiais, é de