Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetências comunsCebraspe 2005

TJ CE

Questão de Direito Constitucional

Em relação ao Estado Federal e à repartição de competências na Constituição, julgue os itens seguintes. Ø Em virtude da adoção do federalismo na Constituição de 1988, a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios são dotados de autonomia para organizar integralmente seus Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e seu Ministério Público. Ù Assim como fez em relação à União, a Constituição da República atribuiu certas competências, em caráter exclusivo, aos estados-membros. Por outro lado, a União pode delegar aos estados (mas não aos municípios) a competência para legislar acerca de aspectos específicos das matérias cuja competência legislativa seja da primeira.

Sua resposta

Mais questões de Competências comuns

Ver as 439 questões de Competências comuns

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.