Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE PR)

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCom. Exam. (MPE PR) 2011

MPE PR

Questão de Direito Constitucional

Examine as afirmações abaixo e após responda: I-Projeto de lei de iniciativa de deputado federal visando criação de cargos na administração federal padecerá de vício de inconstitucionalidade material. II-Lei ordinária que estabeleça a desnecessidade de contraditório em processo administrativo visando a imposição de sanções a servidores da administração direta padecerá de vício de inconstitucionalidade formal. III-Lei ordinária dispondo sobre normas gerais de direito tributário padece de vício de inconstitucionalidade material. IV-Há inconstitucionalidade material quando a lei é produzida em desconformidade com as normas de competência ou com o procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico. V-Há inconstitucionalidade formal quando o conteúdo da lei estiver em contrariedade com norma substantiva integrante da Constituição Federal.

Sua resposta

Mais questões de Controle de constitucionalidade – conceitos e espécies

Ver as 1.264 questões de Controle de constitucionalidade – conceitos e espécies

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.