Questões de Direito Constitucional · UFRRJ
Direito ConstitucionalMandado de segurançaUFRRJ 2015
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Questão de Direito Constitucional
O instrumento que se utiliza para a proteção de direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado por habeas corpus ou habeas data chama-se
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.