No que se refere ao Sistema Constitucio… (CC PGE-PA 2009)

Questões de Direito Tributário · CC PGE-PA

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaCC PGE-PA 2009

PGE PA

No que se refere ao Sistema Constitucional Tributário, é INCORRETO afirmar:

AAs limitações ao poder de tributar são consideradas cláusulas pétreas, por isso insuscetíveis de supressão ou excepcionalização, mesmo que por Emenda Constitucional.BA legalidade constitucional constitui garantia fundamental do contribuinte, contudo a própria Constituição permite exceções como a alterações de alíquotas do ICMS pelo Poder Executivo.CAs medidas provisórias, tendo força de lei. são aptas a instituição ou majoração de tributos para as quais se faça necessária lei ordinária, devendo ser submetidas, de imediato, ao Congresso Nacional.DOs tributos em geral submetem-se cumulativamente à anterioridade de exercício e à anterioridade mínima de 90 (noventa) dias, estabelecidas pela Constituição Federal, enquanto as contribuições da seguridade social submetem-se exclusivamente à anterioridade nonagesimal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.