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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Vunesp 2023
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Questão de Direito Administrativo
A legislação municipal aplicável ao parcelamento do solo urbano em Santa Bárbara d’Oeste define áreas mínimas de lotes, aplicáveis às diferentes modalidades de loteamentos previstas em lei, iguais a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.