Questões de Direito Constitucional · FUNCERN
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisFUNCERN 2020
Pref Monte Alegre RN
Questão de Direito Constitucional
EDITAL Nº 001/2020
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988, a lei regulará a individualização da pena. Outra pena adotada na Constituição é
Lei seca citada
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