Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)IBFC 2023
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o disposto no Decreto nº 6.514/2008 sobre a pena de multa, analise as afirmativas a seguir. I. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. II. A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração. III. O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal em decorrência do mesmo fato. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.