Questão de Direito Processual Penal

Acerca do entendimento esposado pelo STF no enunciado de suas súmulas, julgue os seguintes itens. I Com as recentes alterações do CPP, o recurso de ofício foi revogado, ficando tacitamente revogados todos os dispositivos I Considere que Pedro tenha sido processado por crime de que o previam, como, por exemplo, o dispositivo da lei dos descaminho, tendo sido extinta sua punibilidade em face crimes contra a economia popular que previa o recurso de ofício em caso de arquivamento do inquérito policial. da prescrição da pretensão punitiva. Considere, ainda que, ao ser intimado da sentença, Pedro tenha renunciado II De acordo com o entendimento do STF, se houver, na denúncia, ao direito de apelação sem a assistência do seu defensor, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato que, inconformado com tal decisão, pois tinha como tese idoneamente formulada, é possível ao juiz afastar, de imediato, a negativa de autoria, apelou da sentença de extinção da as consequências processuais ou procedimentais decorrentes do punibilidade. Nessa situação hipotética, prevalecerá a equívoco e prejudiciais ao acusado, sem antecipar formalmente a desclassificação. vontade de Pedro. II No direito processual penal, diferentemente do que III O crime de estupro submete-se à ação penal exclusivamente ocorre no direito processual civil, a competência por privada, porém, quando praticado com emprego de violência prevenção é reconhecível de ofício pelo juiz da causa, de real será, conforme súmula do STF, de ação penal pública incondicionada, motivo pelo qual a doutrina qualifica tal espécie forma que é absoluta a nulidade decorrente da de ação penal como secundária. inobservância de tal espécie de competência. IV Com a revogação da tipificação legal do crime de adultério, não III No processo penal, contam-se os prazos da data da mais subsiste no ordenamento jurídico pátrio a ação penal intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da personalíssima, que, conforme conceito doutrinário, é aquela carta precatória ou de ordem. cuja titularidade compete exclusivamente ao ofendido, sendo o IV No juizado especial federal criminal, uma vez reunidos exercício vedado até mesmo ao representante legal, não havendo previsão de sucessão por morte ou ausência. os pressupostos permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a V Na ação penal pública condicionada, desde que feita a propô-la, o juiz, caso não concorde com o entendimento representação pelo ofendido, o MP, à vista dos elementos do promotor, remeterá a questão ao procurador-geral de indiciários de prova que lhe forem fornecidos, tem plena justiça, aplicando, por analogia, o disposto no art. 28 do liberdade de denunciar todos os implicados no evento delituoso, mesmo que eles não sejam nomeados pela vítima. A quantidade de itens certos é igual a