Questões de Direito Constitucional · CEFOR

Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisCEFOR 2000

CAM DEP

Questão de Direito Constitucional

Considerando os enunciados pertinentes aos direitos fundamentais: I - As disposições da Constituição Federal de 1988 relativas à associação profissional ou sindical são extensivas aos sindicatos rurais, colônias de pescadores, associações de produtores, cooperativas de garimpeiros e artesãos, atendidas as condições que a lei estabelecer. II - É assegurado o direito de greve aos trabalhadores em geral, que o exercerão nos termos e nos limites definidos em lei. III - Representantes dos trabalhadores e empregadores e da sociedade civil têm direito de integrar os colegiados dos órgãos públicos reguladores das atividades de cada setor. IV - Aos naturais de países de língua portuguesa, com residência permanente, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros naturalizados, salvo os casos previstos na Constituição Federal de 1988 e desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros. V - Entre os cargos privativos de brasileiro nato estão os da magistratura, do Ministério Público e das carreiras diplomática e militar. Pode-se afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.