Questões de Direito Administrativo · GUALIMP
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoGUALIMP 2021
Pref CL Gasparian
Questão de Direito Administrativo
“É o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Somente a lei pode determinar a competência dos agentes na exata medida necessária para alcançar os fins desejados.” O trecho anterior refere-se ao requisito do ato administrativo indicado na alternativa.
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