Questão de Direito Ambiental

A legislação ambiental brasileira é composta por uma série de normas – desde a Constituição Federal até as leis estaduais e municipais, as resoluções de órgãos ambientais e os tratados internacionais dos quais o país é signatário. Cada empreendimento ou atividade possui exigências específicas que variam de acordo com seu porte, localização e potencial impacto ambiental. Além da compreensão das leis e normas, a aplicação ética no licenciamento ambiental é de extrema importância. No contexto do licenciamento ambiental, isso significa agir em conformidade com o interesse público, promovendo a proteção do meio ambiente e o bem-estar da sociedade. Disponível em: https://pnla.mma.gov.br/o-que-e-licenciamento-ambiental. Acesso em: 2 jul. 2023 (adaptado). A respeito do licenciamento ambiental, avalie as afirmações a seguir. I. O planejamento e a mitigação de impacto devem ser realizados com base nos resultados dos estudos de avaliação de impactos e permitem desenvolver um planejamento adequado do empreendimento para minimizar, mitigar ou compensar os efeitos adversos identificados. II. O engajamento das partes interessadas envolve a participação ativa de vários atores, como comunidades locais, organizações não governamentais e especialistas, o que contribui para a identificação de preocupações e perspectivas diversas, resultando em melhores soluções para os desafios ambientais e aumentando a transparência e legitimidade do processo de licenciamento. III. O monitoramento e o controle incluem a implementação de programas de monitoramento contínuo dos impactos ambientais ao longo da vida útil e, em casos específicos, também após o encerramento de uma atividade ou empreendimento, o que possibilita o controle e a revisão periódica das medidas adotadas assegurando que os impactos estejam dentro dos limites estabelecidos e, se necessário, permitindo ajustes e melhorias nas ações de mitigação. É correto o que se afirma em