São requisitos para a quebra do sigilo… (FCC 2005)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesFCC 2005

TRE MG

São requisitos para a quebra do sigilo fiscal e bancário, dentre outros:

Aautorização judicial e facultatividade da manutenção do sigilo.B) determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito e individualização do investigado e do objeto da investigação.Cdeterminação da Receita Federal ou do Banco Central e dispensabilidade dos dados em poder desses órgãos.Dautorização judicial exclusiva e integral observância do princípio do contraditório em qualquer fase da investigação.Erequisição do Ministério Público e utilização dos dados obtidos para qualquer investigação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.