Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Sinimbu
Questão de Direito Administrativo
26) De acordo com a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito do serviço extraordinário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) O serviço extraordinário não será remunerado. (_) A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. (_) O plantão extraordinário visa à substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço. a) C - C - E. b) E - C - C. c) C - E - E. d) E - C - E.
Segundo a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais: I. Gratificação de Aniversário. II. Adicional Noturno. III. Adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas. IV. Gratificação Natalina. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

