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Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesLegalle 2026
Pref Rolador
Questão de Direito Administrativo
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Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município (1a parte) e o interessado recolha, previamente, o preço público fixado em Lei e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos (2a parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.