Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que ordena a proteção integral à criança e ao adolescente. Quando uma criança ou adolescente é tratado com castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto pelos seus responsáveis, os autores do castigo ou do mau tratamento estarão sujeitos a algumas medidas aplicadas de acordo com a gravidade do caso. nÃo é uma medida aplicável a esses casos o/a